Como ha mencionado @renatabaltar, en Brasil tenemos el Marco Civil da Internet , la Ley 12.965, 2014.
Tenemos también el <a href="http://www.cgi.br/principios/> Decalógo de CGI.BR , son 10 princípios para el uso y gobernanza de Internet en Brasil, como creo que muchos han visto.
Tener aprobado una Ley como el MCI ha sido un gran logro para Brasil, pero aún nos quedan cuestiones cuanto su aplicabilidad - hemos tenido casos del <a href=" uso/interpretación equivocado/a de la Ley, que a mí muchas veces me parece ser por razón del desconocimiento o falta de aptitud en cuestiones técnicas/tecnológicas.
El año pasado, salió el Decreto (n. 8771) reglamentario del MCI. Algunas cuestiones como el caso de la neutralidade de la red, han sido parte del decreto.
Cuanto al accesso, puedo mencionar también los planes de acceso a banda ancha en Brasil y el problema reciente de la limitación de franquia del Internet fijo/banda ancha. En el caso si puede mencionar la Ley General de Telecomunicaciones . Mas allá un poco, se puede mencionar el Proyecto de Ley 79/2016, que buscar cambiar la LGT.
"Caso o projeto de lei seja aprovado da forma como está, as empresas de telecomunicações receberão quase R$ 100 bilhões em patrimônio público e perdão de multas que giram atualmente em torno de R$ 20 bilhões. A infraestrutura em telecomunicações no país, assim como bens em imóveis, seria repassada ao setor privado, sem qualquer contrapartida.
Além da grave situação da entrega dos bens reversíveis da União aos empresários, existe outro problema que preocupa os ativistas por uma internet livre e de qualidade: a possível precarização do serviço em localidades mais distantes e sem atrativos econômicos para investimentos por parte do setor de telecomunicações.
O PL 79/2016 não estabelece nenhuma obrigação de investimentos em prol da universalização dos serviços de banda larga. Na prática, isso significa que as empresas não atenderão adequadamente aquelas regiões que considerarem menos atrativas economicamente. Assim, a mudança do regime de concessão para o de autorização acabará acarretando menos direitos à população e um custo mais alto pelos serviços."
<a href="http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=29901>http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=29901